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Responsabilidade de pessoas meramente “interessadas” no fato tributável é ilegal

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Antonio Sérgio Blasquez

Artigo · há 7 anos

Profissionais de saúde podem cumular dois cargos públicos que ultrapassem a jornada de trabalho de 60 horas semanais?

A Constituição Federal dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Excepciona a regra em três hipóteses, quais sejam: para dois cargos de professor, um cargo de professor e outro...

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